Q49787 – Conhecimentos Específicos Do Cargo – Instituto Consulplan 2024

Considera-se dispositivo o artigo, o parágrafo, o inciso, a alínea, o número e a parte individualizada de anexo.

Promulgação é o ato pelo qual se informa aos cidadãos o conteúdo da lei sancionada, mediante a publicação no Diário Oficial.

Bancada é o agrupamento organizado de, no mínimo, dois Vereadores de uma mesma representação partidária, com prerrogativa de escolher seu líder.

A diligência ocorre quando comissão, nos limites de sua competência, baixe a proposição mediante a apresentação, por exemplo, de pedido de audiência pública ou pedido de informação por escrito.