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Carreira Pública

Q49774 – Conhecimentos Específicos Do Cargo – Instituto Consulplan 2024

1Q49774

Conhecimentos Específicos Do Cargo

Após representação do Procurador-Geral de Justiça ao Tribunal de Justiça de determinado Estado da Federação para intervenção em Município que, por conduta grave e reiterada, descumpre determinada decisão judicial, o Tribunal decidiu dar provimento à representação para prover a execução da decisão judicial. Nesse caso, é correto afirmar que:

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