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Carreira Pública

Os empréstimos compulsórios, de acordo com a doutrina predominante, constituem um tributo restituível, mas…

1Q49685

Conhecimentos Específicos Do Cargo

Os empréstimos compulsórios, de acordo com a doutrina predominante, constituem um tributo restituível, mas, sendo tributo, como tal deve ser tratado, conforme salientam ilustres juristas como Amilcar Falcão, Alfredo Augusto Becker, Aliomar Baleeiro e Geraldo Ataliba. Sobre a temática de empréstimos compulsórios, analise as afirmativas a seguir.

I. Os empréstimos compulsórios são de competência exclusiva dos poderes executivos federal, estadual e municipal.

II. A criação de um empréstimo compulsório só se justifica pela necessidade de atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

III. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

IV. A criação de um empréstimo compulsório é realizada via lei ordinária, que deve ser aprovada e sancionada, no mínimo, cento e oitenta dias antes da sua entrada em vigor. Está correto o que se afirma apenas em

Sobre esta questão

Esta é a questão 52 da prova da Instituto Consulplan aplicada em 2024 no concurso Câmara Municipal de Belo Horizonte, para o cargo de Consultor Legislativo. Ela cobra Conhecimentos Específicos Do Cargo. É uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Belo Horizonte - Consultor Legislativo - Área de Administração e Finanças, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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