Ano:2024Banca:Instituto ConsulplanÓrgão:Câmara Municipal de Belo HorizonteProva:Consulplan - 2024 - CMBH - Consultor Legislativo - Área de Administração e Finanças
Iniciativas legislativas na Administração Pública são as ações e propostas promovidas pelo Poder Legislativo, ao exercer suas funções típicas de elaborar e aprovar leis e fiscalizar o cumprimento das leis e normas pelo Poder Executivo para avaliar os resultados e garantir a prestação de contas à sociedade, com o objetivo de atender às demandas da sociedade. (SENADO FEDERAL, 2019. Adaptado.) Constitui-se em inciativa legislativa na Administração Pública: