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Carreira Pública

Q49550 – Conhecimentos De Direito Público – Instituto Consulplan 2024

1Q49550

Conhecimentos De Direito Público

Segundo as normas previstas na Lei nº 7.863/1999 de Belo Horizonte, a ação disciplinar contra o servidor público prescreverá:

I. Em cinco anos, em caso de infração punível com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

II. Em três anos, em caso de infração punível com suspensão.

III. Em um ano, em caso de infração punível com repreensão. Está correto o que se afirma em

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