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Carreira Pública

Autoridade tributária municipal constatou que o contribuinte "Lavanderia Roupa Limpa Ltda." efetivamente…

1Q48635

Direito Tributário e Legislação MunicipalInterpretação da legislação tributária (art. 112 do CTN)

Autoridade tributária municipal constatou que o contribuinte "Lavanderia Roupa Limpa Ltda." efetivamente infringiu a legislação tributária municipal do ISSQN. Não obstante isso, a referida autoridade, mesmo depois de ter analisado detidamente a lei tributária que define infrações e comina penalidades para os fatos comprovadamente praticados pelo contribuinte, continuava em dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável e, também, quanto à graduação dessa penalidade. De acordo com o Código Tributário Nacional, aquela autoridade deveria interpretar a mencionada lei tributária municipal

Sobre esta questão

Esta é a questão 91 da prova da Fundação Carlos Chagas aplicada em 2019 no concurso Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Tecnologia da Informação de Manaus, para o cargo de Auditor Fiscal de Tributos Municipais. Ela cobra Direito Tributário e Legislação Municipal, no assunto Interpretação da legislação tributária (art. 112 do CTN). É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova FCC - 2019 - Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Tecnologia da Informação de Manaus - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - Conhecimentos Específicos I, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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