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Carreira Pública

Não são raros os conflitos de competência entre o ISSQN e o ICMS, no que diz respeito à inclusão de serviços…

1Q48634

Direito Tributário e Legislação MunicipalLei complementar em matéria tributária

Não são raros os conflitos de competência entre o ISSQN e o ICMS, no que diz respeito à inclusão de serviços no campo de incidência do ICMS e à inclusão de mercadorias no campo de incidência do ISSQN. Do mesmo modo, com alguma frequência, verificam-se conflitos entre o ITCMD e o ITBI, no tocante à incidência destes impostos em relação a determinadas transmissões. De acordo com a Constituição Federal, dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios é matéria que cabe

Sobre esta questão

Esta é a questão 90 da prova da Fundação Carlos Chagas aplicada em 2019 no concurso Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Tecnologia da Informação de Manaus, para o cargo de Auditor Fiscal de Tributos Municipais. Ela cobra Direito Tributário e Legislação Municipal, no assunto Lei complementar em matéria tributária. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova FCC - 2019 - Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Tecnologia da Informação de Manaus - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - Conhecimentos Específicos I, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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