Q48636 – Direito Tributário e Legislação Municipal – Fundação Carlos Chagas 2019

não se inclui na base de cálculo do ISSQN o valor referente às subempreitadas já tributadas pelo imposto.

a base de cálculo do imposto, nas exportações de serviços para o exterior do país, é o preço do serviço.

admite-se o arbitramento da base de cálculo do imposto, nas situações tipificadas na legislação municipal, mesmo que disso resulte, em qualquer caso, carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida na lei complementar federal que rege a matéria.

é vedada a estimativa da base de cálculo do imposto.

não se inclui na base de cálculo do ISSQN o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços de engenharia, arquitetura, geologia e congêneres.