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Carreira Pública

Q48633 – Direito Tributário e Legislação Municipal – Fundação Carlos Chagas 2019

1Q48633

Direito Tributário e Legislação Municipal

A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece que o Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de diversos impostos e contribuições de competência dos Municípios, dos Estados e da União. Os impostos de competência municipal sujeitos a esta forma de recolhimento mensal são

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