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Carreira Pública

O Código Tributário Nacional – CTN traz, em seu artigo 3º, o conceito de tributo: “Tributo é toda prestação…

1Q45869

Direito Tributário e Financeiro

O Código Tributário Nacional – CTN traz, em seu artigo 3º, o conceito de tributo: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Com base na definição de tributo trazida pelo CTN e na jurisprudência dos tribunais superiores sobre o assunto, analise os itens a seguir.

I. É vedado ao Município exigir multa administrativa, por falta de inscrição imobiliária, a título de tributo.

II. Admite-se que o legislador estadual conceda descontos no IPVA aos contribuintes que não cometem infrações de trânsito.

III. A contraprestação cobrada por concessionárias de serviço público de água e esgoto detém natureza jurídica de tributo.

Está correto o que se afirma em

Sobre esta questão

Esta é a questão 78 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2023 no concurso Câmara Municipal de São Paulo, para o cargo de Procurador Legislativo. Ela cobra Direito Tributário e Financeiro. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FGV - 2023 - Câmara Municipal de São Paulo - Procurador Legislativo, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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