Q45847 – Direito Processual Civil e Direito Civil – Fundação Getulio Vargas 2023

A lei que regula a Improbidade Administrativa veda expressamente a transação, o acordo ou a conciliação.

Para a realização da autocomposição no caso, é necessário aplicar analogamente a norma fundamental prevista no Código de Processo Civil que prevê que os métodos de solução consensual de conflitos devem ser estimulados, inclusive no curso do processo judicial.

Havendo a possibilidade de solução consensual, as partes poderão requerer ao juiz a interrupção do prazo para contestar.

Não cabe autocomposição em improbidade administrativa, pois a natureza do direito discutido é indisponível.

A lei que regula a Improbidade Administrativa, embora não tenha vedação expressa de transação, acordo ou conciliação, é incompatível com as formas de autocomposição, pois a ação de improbidade é repressiva e tem caráter sancionatório.