Q42871 – Direito Tributário – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2018

O tributo somente pode se referir a serviço público específico e divisível.

Não se admite dação em pagamento em caso de tributo, o qual é prestação exclusivamente pecuniária.

O ato que gera o tributo é sempre lícito, não se confundindo tributo e multa.

No tocante à atualização de alíquota, o tributo submete-se ao princípio da legalidade mitigada.

A função ou o ônus de arrecadação do tributo não podem ser atribuídos a pessoas de direito privado, conforme o Código Tributário Nacional.