Q42709 – Legislação Tributária Estadual do RS – Fundação Universidade-Empresa de Tecnologia e Ciências 2014

O Poder Executivo estadual fará publicar, no máximo a cada quatro anos, regulamentação tributária consolidada.

As isenções objeto de convênios celebrados entre o Estado e as demais unidades da Federação serão estabelecidas por prazo certo e sob condições determinadas e somente terão eficácia após ratificação pela Assembleia Legislativa.

A receita proveniente de multas por infração de trânsito, nas vias públicas municipais, será do Estado, o qual não está incumbido de repassá-la ao município onde estas se verificarem.

O Sistema Tributário no Estado compreende os seguintes tributos: impostos, taxas e empréstimos compulsórios.

As taxas, no Estado do Rio Grande do Sul, podem ser instituídas apenas em razão do exercício do poder de polícia.