Q42694 – Direito Tributário – Fundação Universidade-Empresa de Tecnologia e Ciências 2014

Não ter sido instituído, até a presente data, o imposto sobre grandes fortunas, não autoriza a sua instituição pelo Estado do Rio Grande do Sul, apenas no caso de outro estado da federação já tê-lo feito.

Os impostos não poderão ter a base de cálculo própria das taxas.

Apesar de a bitributação ser considerada inconstitucional, não viola a Constituição Federal a cobrança de taxa em face de fiscalização ambiental, tanto por parte da União, quanto pelo Estado do Rio Grande do Sul, de maneira simultânea.

Pelo fato de o Art. 145 da Constituição Federal contemplar a expressão "os tributos são os seguintes: impostos, taxas e contribuição de melhoria", o empréstimo compulsório e as demais contribuições não se enquadram como exação tributária.

As espécies tributárias restringem-se às exações previstas no Capítulo I do Sistema Tributário Nacional, contido no Título VI - Da Tributação e do Orçamento, da Constituição Federal.