Q42433 – Direito Tributário – Fundação Universidade-Empresa de Tecnologia e Ciências 2014

Os estados não podem instituir incentivo fiscal, relativamente ao IPVA, às empresas que contratem empregados com mais de quarenta anos de idade, mesmo considerando isso a título extrafiscal, pois viola a isonomia tributária.

É constitucional o decreto que majora alíquota do imposto sobre a importação e alcança fato anterior a sua publicação.

O imposto relativo à lei editada no final do anobase, que atingiu a renda apurada durante todo esse ano, não se aplica ao exercício subsequente.

A segurança jurídica é princípio jurídico exclusivamente aplicável ao direito privado.

Não há ofensa à isonomia tributária se a lei, por motivos extrafiscais, imprime tratamento desigual a microempresas e empresas de pequeno porte, afastando do regime de tributação simplificada (SIMPLES) as empresas que denotam capacidade contributiva superior a essas.