Q42432 – Direito Tributário – Fundação Universidade-Empresa de Tecnologia e Ciências 2014

O Art. 150, da Constituição Federal, contempla de maneira exaustiva as garantias dos contribuintes.

As contribuições instituídas pelo Conselho Regional de Medicina e pelo Conselho Regional de Economia podem ser instituídas por atos privativos desses conselhos.

Somente na hipótese de haver lei contendo a descrição minudente do fato gerador da obrigação tributária principal, é possível a fixação de sua base de cálculo através de decreto.

As custas judiciais não podem ser estabelecidas por decreto.

Emolumentos cobrados pelas serventias extrajudiciais são impostos.