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Carreira Pública

Q41140 – Direitos Difusos e Coletivos – Fundação Carlos Chagas 2018

1Q41140

Direitos Difusos e Coletivos

O Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/2001, prevê em seu texto que, para o planejamento municipal, serão utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos:

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