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Carreira Pública

Com relação à competência do juízo da execução penal, julgue os itens a seguir. I Nas comarcas onde…

1Q40370

Legislação Especial

Com relação à competência do juízo da execução penal, julgue os itens a seguir.

I Nas comarcas onde inexistirem varas especializadas de execução criminal, a função de execução da pena será exercida pelo próprio juiz que proferir a sentença no processo de conhecimento.

II A execução da pena de condenado pela justiça federal que se encontre recolhido em estabelecimento prisional sujeito à jurisdição estadual será presidida pelo juízo federal da localidade em que se situa o referido estabelecimento.

III Compete ao juízo da execução penal aplicar aos casos já decididos por sentença condenatória transitada em julgado lei posterior que, de qualquer modo, favoreça o condenado.

IV Pena de multa imposta em processo criminal será executada pelo Ministério Público perante o juízo competente da execução penal.

Estão certos apenas os itens

Sobre esta questão

Esta é a questão 52 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2017 no concurso Polícia Penal de Pernambuco, para o cargo de Agente de Segurança Penitenciária. Ela cobra Legislação Especial. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova CEBRASPE - 2017 - Polícia Penal de Pernambuco - Agente de Segurança Penitenciária, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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