Ano:2010Banca:Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco (IAUPE/UPENET)Órgão:Polícia Penal de PernambucoProva:UPENET - 2010 - PP-PE - Agente de Segurança Penitenciária
Sobre os Direitos e Garantias Constitucionais, analise os itens abaixo.
I. A Constituição brasileira não admite prisão civil por dívida.
II. Qualquer brasileiro pode usar a ação popular.
III. O direito de petição aos Poderes Públicos é assegurado, constitucionalmente, aos estrangeiros, em defesa dos direitos ou abuso de poder.
O número de itens CORRETOS é: