Q40298 – Direito Constitucional – Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco (IAUPE/UPENET) 2010

Compete às Assembleias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, licenças e impedimentos.

Os subsídios dos deputados Estaduais serão fixados por lei estadual.

Podem explorar diretamente os serviços locais de gás canalizado.

Incluem-se, entre os bens do Estado, as terras devolutas, não compreendidas entre as da União.

O limite dos subsídios dos Deputados Estaduais é de 75% dos subsídios dos Deputados Federais.