Q38631 – Direito Financeiro – Fundação Carlos Chagas 2009

haverá presunção de pagamento total de um crédito tributário quando o contribuinte prova o pagamento da última parcela.

não se admite, em matéria tributária, a concessão de desconto pela antecipação do pagamento de um crédito.

na pendência de consulta formulada pelo devedor, não haverá incidência de juros de mora e penalidades previstas em lei, no caso de não pagamento do crédito no vencimento.

a transação celebrada em processo judicial, com concessões mútuas, para solução do litígio e extinção do crédito tributário dependerá apenas da homologação judicial do acordo.

a remissão total do crédito tributário poderá ser concedida em caráter geral, diretamente pela lei concessiva, sem necessidade de preenchimento de requisitos legais por parte do contribuinte beneficiado.