Q37171 – Responsabilização de Pessoas Jurídicas – Escola de Administração Fazendária 2012

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) poderá requerer aos órgãos da Administração Pública as informações cadastrais de pessoas envolvidas em atividades suspeitas, exceto as bancárias e financeiras.

Constitui crime de “lavagem” e ocultação de bens dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de produto de crime.

O processamento dos crimes de “lavagem” e ocultação de bens não compete à justiça estadual.

São insuscetíveis de fiança e liberdade provisória e, em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.

É vedado ao juiz determinar a liberação dos bens, direitos e valores apreendidos ou sequestrados mesmo quando comprovada a licitude de sua origem.