Ano:2012Banca:Escola de Administração FazendáriaÓrgão:Controladoria-Geral da UniãoProva:ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Prova 3 – Prevenção da Corrupção e Ouvidoria
A normatização dos direitos é uma forma de delimitar o Poder Estatal, uma vez que fica obrigado a cumprir o que a lei estabelece. Nestes termos a regulação do direito de acesso a informações veio ao encontro do exercício da cidadania. Assim, marque a opção correta.