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Carreira Pública

A respeito do regime constitucional de organização dos partidos políticos, analise as afirmativas a seguir…

1Q3335

Direito ConstitucionalPartidos políticos (art. 17 da CF)

A respeito do regime constitucional de organização dos partidos políticos, analise as afirmativas a seguir:

  • I. A norma constitucional que assegura autonomia aos partidos políticos para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, por ter sido instituída por emenda constitucional, só passou a ser aplicada decorrido um ano da data de sua vigência.
  • II. É assegurado aos partidos políticos o recebimento de financiamento por parte de entidades estrangeiras, desde que tais recursos sejam declarados anualmente perante o Tribunal Superior Eleitoral.
  • III. Os partidos políticos que não obtiverem em cada eleição para a Câmara dos Deputados no mínimo cinco por cento de votos apurados, distribuídos em pelo menos um terço dos Estados, não terão direito a receber recursos do fundo partidário.

Sobre esta questão

Esta é a questão 36 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2008 no concurso Senado Federal, para o cargo de Advogado. Ela cobra Direito Constitucional, no assunto Partidos políticos (art. 17 da CF). É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova FGV - 2008 - Senado Federal - Advogado, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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