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Carreira Pública

A respeito do regime constitucional de intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal, analise as…

1Q3336

Direito ConstitucionalIntervenção federal nos Estados e no DF (arts. 34 a 36 da CF)

A respeito do regime constitucional de intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal, analise as afirmativas a seguir:

  • I. Decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará interventor, será submetido à apreciação do Senado Federal, no prazo de vinte e quatro horas.
  • II. Se a intervenção tiver sido decretada para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial, fica dispensada a apreciação do decreto de intervenção pelo Poder Legislativo.
  • III. Se a intervenção tiver sido decretada para repelir invasão estrangeira, poderá o Presidente da República deixar de submeter o decreto de intervenção ao Poder Legislativo, desde que invoque a ocorrência de grave risco iminente à preservação da integridade territorial e à soberania do Estado Brasileiro.
  • IV. A União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal para assegurar a observância da aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

Sobre esta questão

Esta é a questão 37 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2008 no concurso Senado Federal, para o cargo de Advogado. Ela cobra Direito Constitucional, no assunto Intervenção federal nos Estados e no DF (arts. 34 a 36 da CF). É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova FGV - 2008 - Senado Federal - Advogado, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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