Ano:2008Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Senado FederalProva:FGV - 2008 - Senado Federal - Advogado
Assinale, dentre as matérias abaixo relacionadas, incluídas na competência legislativa do Congresso Nacional, aquelas em que não se exige a sanção do Presidente da República.