Q33122 – Direito Previdenciário – Fundação Getulio Vargas 2023

a incidência da contribuição recai sobre a totalidade da remuneração de segurados empregados e avulsos da empresa.

a fixação da alíquota correta deve ser feita mediante a avaliação do risco preponderante da empresa, somados todos os estabelecimentos.

a atribuição da disciplina particular da contribuição ao regulamento, especialmente a discriminação dos graus de risco, viola o princípio da legalidade tributária.

a contribuição não existe para empregadores rurais e agroindústrias, em virtude da dinâmica de incidência particular.

a concessão de benefícios acidentários, por parte do INSS, é condicionada ao correto recolhimento das contribuições pelos empregadores.