Ano:2023Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Secretaria Especial da Receita Federal do BrasilProva:FGV - 2023 - RFB - Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil - Conhecimentos Específicos (Tarde)
O Partido Político Alfa, que contava com representantes apenas na Câmara dos Deputados, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) da Medida Provisória nº X. No curso do processo de controle concentrado de constitucionalidade, a Medida Provisória nº X foi convertida, sem qualquer alteração de forma e conteúdo, na Lei nº Y. Apesar dessa conversão, o Partido Político Alfa não promoveu o aditamento da petição inicial, o que não configurou óbice a que o Supremo Tribunal Federal (STF) apreciasse o mérito da causa.
À luz da sistemática afeta ao controle concentrado de constitucionalidade, é correto afirmar que a narrativa acima