Q33112 – Direito Constitucional – Fundação Getulio Vargas 2023

inconstitucional, considerando que a Lei nº X não criou Beta, apenas autorizando a sua criação, o que significa dizer que o exercício do poder de polícia está sendo exercido por ente criado com observância das regras do direito empresarial.

constitucional, pois o poder de polícia é exercido por todos os entes da administração pública indireta, quer desempenhem atividades econômicas em sentido estrito, em regime concorrencial, quer prestem serviços públicos.

inconstitucional, pois o Município Alfa não pode transferir o exercício do poder de polícia a entes da administração pública indireta com personalidade jurídica de direito privado.

inconstitucional, pois as sociedades de economia mista somente podem desempenhar atividades econômicas em sentido estrito, mas não atuar na prestação de serviços públicos.

constitucional, pois a extensão a Beta de regras do regime de direito público mostra-se adequada em razão de suas características e da atividade que desempenha.