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Carreira Pública

Q32842 – Direito Tributário – Escola de Administração Fazendária 2014

1Q32842

Direito Tributário

Sobre recente alteração efetuada na legislação sobre

tributação de lucros auferidos no exterior por empresas controladas por pessoa jurídica investidora domiciliada no Brasil, julgue as alternativas abaixo, para então assinalar a opção correta.

I. Os lucros auferidos por intermédio de controladas no

exterior são tributados pelo regime de competência.

II. Permite-se a utilização de prejuízo da mesma empresa

no exterior para compensar lucros nos exercícios subsequentes, limitados a cinco anos.

III. Permite-se crédito sobre tributos retidos no exterior

sobre dividendos recebidos pela investidora no Brasil.

IV. Permite-se a consolidação de lucros com prejuízos no

exterior, por um período experimental de quatro anos, desde que a investida esteja localizada em país que mantenha acordo para troca de informações tributárias e não seja paraíso fiscal.

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