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Carreira Pública

Responda às perguntas abaixo e, em seguida, assinale a opção correta. I. Se o lançamento não foi notificado…

1Q32627

Direito Tributário

Responda às perguntas abaixo e, em seguida, assinale a opção correta.

I. Se o lançamento não foi notificado ao sujeito passivo, pode ser livremente alterado pela autoridade?

II. A alteração de entendimento (modificação dos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa) no exercício do lançamento pode ser efetivada, em relação aos outros contribuintes, quanto a fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução?

III. A certidão com efeito de negativa pode ser expedida em favor de contribuinte que tenha efetuado o depósito do montante integral do crédito tributário, pois, em tal caso, este estará com sua exigibilidade suspensa?

Sobre esta questão

Esta é a questão 9 da prova da Escola de Administração Fazendária aplicada em 2012 no concurso Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para o cargo de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil. Ela cobra Direito Tributário. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova ESAF - 2012 - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil - Prova 2 – Área Tributos Internos – Conhecimentos Específicos, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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