Direito TributárioRestituição do indébito (arts. 165 e 168 do CTN)
Ano:2014Banca:Fundação Carlos ChagasÓrgão:Tribunal de Contas do Estado de GoiásProva:FCC - 2014 - Tribunal de Contas do Estado de Goiás - Analista de Controle Externo - Jurídica
Diante do pagamento indevido de tributo feito de forma espontânea pelo contribuinte, é correto afirmar que