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Carreira Pública

Considere as afirmações abaixo. - I. O juiz só pode decretar a indisponibilidade de bens e direitos do…

1Q30424

Direito TributárioGarantias do crédito: fraude à execução e indisponibilidade (arts. 185 e 185-A do CTN)

Considere as afirmações abaixo.

  • I. O juiz só pode decretar a indisponibilidade de bens e direitos do devedor tributário se o mesmo tiver um débito superior a dois milhões de reais.
  • II. A indisponibilidade é absoluta e recai sobre todos os bens imóveis do devedor tributário, ainda que o valor do patrimônio supere o valor da dívida tributária.
  • III. Não há de se falar em alienação em fraude à execução se o sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública tiver reservado bens ou rendas suficientes ao pagamento total da dívida tributária.

Está correto o que se afirma APENAS em

Sobre esta questão

Esta é a questão 91 da prova da Fundação Carlos Chagas aplicada em 2014 no concurso Tribunal de Contas do Estado de Goiás, para o cargo de Analista de Controle Externo. Ela cobra Direito Tributário, no assunto Garantias do crédito: fraude à execução e indisponibilidade (arts. 185 e 185-A do CTN). É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova FCC - 2014 - Tribunal de Contas do Estado de Goiás - Analista de Controle Externo - Jurídica, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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