Direito TributárioRenúncia de receita (art. 14 da LRF)
Ano:2009Banca:Fundação Carlos ChagasÓrgão:Tribunal de Contas do Estado de GoiásProva:FCC - 2009 - Tribunal de Contas do Estado de Goiás - Analista de Controle Externo - Jurídica
NÃO é forma de renúncia de receita