1|Q29762|Direito PenalAno:2009Banca:Fundação Carlos ChagasÓrgão:Tribunal de Contas do Estado de GoiásProva:FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - JurídicaA competência tributáriaAA.é competência constitucional administrativa.BB.é conferida sempre em caráter exclusivo ou privativo a cada um dos entes federados.CC.é delegável, mediante lei complementar do ente detentor da competência constitucional.DD.não pode deixar de ser exercida pelo ente competente, sob pena de caracterizar renúncia de receita.EE.é indelegável e privativa dos entes políticos tributantes.ResponderGabarito ComentadoComentáriosEstatísticasCadernosAnotaçõesNotificar erro