Pular para o conteúdo
Carreira Pública

Considere as seguintes afirmações sobre a intervenção no Estado e no Município: - I. Nos termos e limites…

1Q29722

Direito ConstitucionalIntervenção federal e estadual

Considere as seguintes afirmações sobre a intervenção no Estado e no Município:

  • I. Nos termos e limites previstos na Constituição da República, a União poderá intervir nos Estados e os Estados nos Municípios, inclusive naqueles situados em Território federal.
  • II. O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que sempre nomeará um interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de quarenta e oito horas.
  • III. A decretação da intervenção dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, no caso de recusa à execução de lei federal.

Está correto o que se afirma em

Sobre esta questão

Esta é a questão 43 da prova da Fundação Carlos Chagas aplicada em 2009 no concurso Tribunal de Contas do Estado de Goiás, para o cargo de Analista de Controle Externo. Ela cobra Direito Constitucional, no assunto Intervenção federal e estadual. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova FCC - 2009 - Tribunal de Contas do Estado de Goiás - Analista de Controle Externo - Jurídica, que você pode resolver completa, com cronômetro.

Questões de Direito Constitucional relacionadas