Direito ConstitucionalDireito de propriedade e vedação ao confisco tributário
Ano:2009Banca:Fundação Carlos ChagasÓrgão:Tribunal de Contas do Estado de GoiásProva:FCC - 2009 - Tribunal de Contas do Estado de Goiás - Analista de Controle Externo - Jurídica
É garantia do direito de propriedade a previsão constitucional segundo a qual