Consultor Legislativo – Área XI (Fundamentos de Direito Constitucional Positivo Brasileiro)
Ano:2014Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Câmara dos DeputadosProva:CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo – Área XI (Fundamentos de Direito Constitucional Positivo Brasileiro)
Conforme jurisprudência assente do STF, o princípio da insignificância descaracteriza a tipicidade penal em seu caráter material.