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Carreira Pública

Q25749 – Consultor Legislativo – Área XI (Fundamentos de Direito Constitucional Positivo Brasileiro) – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2014

1Q25749

Consultor Legislativo – Área XI (Fundamentos de Direito Constitucional Positivo Brasileiro)

A analogia, cuja utilização é vedada no direito penal, constitui método de integração do ordenamento jurídico.

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