Pular para o conteúdo
Carreira Pública

Q24075 – Consultor Legislativo – Área III (Direito Tributário) – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2014

1Q24075

Consultor Legislativo – Área III (Direito Tributário)

Para que uma entidade de classe ajuíze mandado de segurança coletivo em favor de seus associados, além do prazo mínimo de um ano de regular existência dessa entidade, é necessário que ela conte com autorização da respectiva assembleia.

Questões de Consultor Legislativo – Área III (Direito Tributário) relacionadas