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Carreira Pública

Q24030 – Consultor Legislativo – Área III (Direito Tributário) – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2014

1Q24030

Consultor Legislativo – Área III (Direito Tributário)

Considera-se típica, segundo o entendimento do STF, a conduta de falsificar nota fiscal, ainda que a autoridade tributária não tenha efetivado o lançamento definitivo do tributo.

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