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Carreira Pública

No âmbito do poder disciplinar, não se aplica o princípio da inexistência da infração sem prévia lei que a…

1Q24018

Direito Tributário

No âmbito do poder disciplinar, não se aplica o princípio da inexistência da infração sem prévia lei que a defina e apene.

Sobre esta questão

Esta é a questão 153 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2014 no concurso Câmara dos Deputados, para o cargo de Analista Legislativo. Ela cobra Direito Tributário. É um item do tipo Certo ou Errado, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo – Área III (Direito Tributário), que você pode resolver completa, com cronômetro.

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