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Carreira Pública

Q24016 – Consultor Legislativo – Área III (Direito Tributário) – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2014

1Q24016

Consultor Legislativo – Área III (Direito Tributário)

Como regra, tem competência exclusiva para exercer o poder de polícia a entidade que dispõe de poder para regular a matéria; excepcionalmente, pode haver competências concorrentes na regulação e no policiamento.

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