Pular para o conteúdo
Carreira Pública

Q23553 – Consultor Legislativo – Área I (Direito Constitucional) – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2014

1Q23553

Consultor Legislativo – Área I (Direito Constitucional)

Suponha que um partido político representado na Câmara dos Deputados por apenas um deputado federal pretenda impetrar mandado de segurança coletivo para a defesa dos interesses de seus integrantes. Nessa situação, o partido político, ainda que não tenha representante no Senado Federal, terá legitimidade ativa para o ajuizamento da ação.

Questões de Consultor Legislativo – Área I (Direito Constitucional) relacionadas