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Carreira Pública

Q23552 – Consultor Legislativo – Área I (Direito Constitucional) – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2014

1Q23552

Consultor Legislativo – Área I (Direito Constitucional)

Caso determinada autoridade aja no exercício de competência delegada, eventual mandado de segurança que questione o ato praticado deve ser impetrado contra essa autoridade, e não contra a que tenha delegado a prática do ato.

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