Questão 99 – CESPE/CEBRASPE 2002 SF

Direito Civil, Processual Civil e Agrário

Ano:2002Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Senado FederalProva:CESPE - 2002 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Civil, Processual Civil e Agrário

Ainda que esteja em trâmite ação civil pública proposta pelo MP, eventuais consumidores prejudicados com a ingestão da carne não estariam impedidos de exigir individualmente a reparação do dano sofrido, pois não há litispendência entre a ação civil pública e as ações individuais.

Questões de Direito Civil, Processual Civil e Agrário relacionadas

Q10280 · Direito Civil, Processual Civil e Agrário · 2022O instituto jurídico do indigenato tem como característica essencial o fato de ser um título congênito, ou seja, ele nasce com o próprio…
Q10279 · Direito Civil, Processual Civil e Agrário · 2022A Lei 5.709, de 7 de outubro de 1971, estabelece regras para a aquisição e arrendamento de imóvel rural por pessoa físicas e jurídicas…
Q10278 · Direito Civil, Processual Civil e Agrário · 2022No Brasil, a questão de Reforma Agrária se revelou bastante conturbada, e iniciou-se efetivamente em 1964 com a promulgação do Estatuto da…
Q10277 · Direito Civil, Processual Civil e Agrário · 2022Na região Centro-Oeste do Brasil, durante o período de estiagem, nos meses de julho a setembro, em razão da falta de chuvas, ocorrem…
Q10276 · Direito Civil, Processual Civil e Agrário · 2022No Brasil, antes de 1850, não existia o sistema registral de terras, vigia apenas a posse de terras doadas pela Coroa por meio das…
Q10274 · Direito Civil, Processual Civil e Agrário · 2022O Estatuto da Terra e a Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, preveem a Reforma Agrária, que tem como objeto ou meta a implantação de…

Q2348 – Direito Civil, Processual Civil e Agrário – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2002

Questões de Direito Civil, Processual Civil e Agrário relacionadas