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Carreira Pública

Acerca dos pressupostos processuais e das condições da ação não há preclusão para o juiz enquanto não acabar…

1Q2332

Direito Civil, Processual Civil e Agrário

Acerca dos pressupostos processuais e das condições da ação não há preclusão para o juiz enquanto não acabar o seu ofício jurisdicional na causa, pela prolação da decisão definitiva, desde que não suscitado o reexame da decisão interlocutória por tribunal superior que, nesse caso, vinculará o juiz de primeiro grau.

Sobre esta questão

Esta é a questão 83 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2002 no concurso Senado Federal, para o cargo de Consultor Legislativo. Ela cobra Direito Civil, Processual Civil e Agrário. É um item do tipo Certo ou Errado, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova CESPE - 2002 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Civil, Processual Civil e Agrário, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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