Questão 83 – CESPE/CEBRASPE 2002 SF

Direito Civil, Processual Civil e Agrário

Ano:2002Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Senado FederalProva:CESPE - 2002 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Civil, Processual Civil e Agrário

Acerca dos pressupostos processuais e das condições da ação não há preclusão para o juiz enquanto não acabar o seu ofício jurisdicional na causa, pela prolação da decisão definitiva, desde que não suscitado o reexame da decisão interlocutória por tribunal superior que, nesse caso, vinculará o juiz de primeiro grau.

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Q2332 – Direito Civil, Processual Civil e Agrário – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2002

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