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Carreira Pública

Apesar da convivência entre as partes se haver iniciado após a promulgação da Constituição da República de…

1Q2325

Direito Civil, Processual Civil e Agrário

Apesar da convivência entre as partes se haver iniciado após a promulgação da Constituição da República de 1988, não incidirá na espécie a Lei n.º 9.278/1996, que somente alcançará as uniões estabelecidas a partir da sua vigência.

Sobre esta questão

Esta é a questão 76 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2002 no concurso Senado Federal, para o cargo de Consultor Legislativo. Ela cobra Direito Civil, Processual Civil e Agrário. É um item do tipo Certo ou Errado, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova CESPE - 2002 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Civil, Processual Civil e Agrário, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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