Ano:2011Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Ordem dos Advogados do BrasilProva:FGV - 2011 - Ordem dos Advogados do Brasil - 3º Exame de Ordem Unificado (1ª fase)
Conforme a Constituição Federal, o veículo legislativo adequado para dispor sobre conflitos de competência entre os entes políticos em matéria tributária é a