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Carreira Pública

A redação da Súmula Vinculante 28 ("É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de…

1Q226972

Direito Tributário

Ano:2011Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Ordem dos Advogados do BrasilProva:FGV - 2011 - Ordem dos Advogados do Brasil - 4º Exame de Ordem Unificado (1ª fase)

A redação da Súmula Vinculante 28 ("É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade do crédito tributário") tem por escopo impedir a adoção de que princípio jurídico?

Sobre esta questão

Esta é a questão 56 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2011 no concurso Ordem dos Advogados do Brasil, para o cargo de Advogado. Ela cobra Direito Tributário. É uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FGV - 2011 - Ordem dos Advogados do Brasil - 4º Exame de Ordem Unificado (1ª fase), que você pode resolver completa, com cronômetro.

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